A Proposta de Emenda Constitucional 55
(PEC 55, em substituição a PEC 241 enquanto tramitava na Câmara) foi aprovada
por ampla maioria no Senado na última terça-feira, 29 de novembro de 2016. A
proposta vem sendo, desde sua proposição, alvo de severas críticas. Por outro
lado, é tida por muitos setores e pelo próprio governo interino como única
saída no que tange a garantia de estabilidade econômica no país.
Também conhecida como “PEC do fim do mundo”,
pelos setores de oposição ao governo e por movimentos sociais, a proposta
altera a Constituição Federal de 1988 – aquela que historicamente representa
significativos avanços quanto à conquista de direitos sociais, principalmente
no contexto do fim da Ditadura Civil Militar e do reestabelecimento de um
regime democrático – no que diz respeito aos gastos com
os setores sociais.
Fonte: www.andes.org.br
O
governo Temer, setores e pessoas que concordam com o proposto na emenda
justificam que a raiz da “crise financeira” do Governo Federal está no
crescimento acelerado da despesa pública primária não acompanhada pelo
crescimento na arrecadação de impostos. Dados mostram que no período 2008-2015,
a despesa com setores sociais cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita
evoluiu apenas 14,5%. Congelar os gastos públicos, seria, então, a única saída
para estabilizar e conter a expansão da dívida pública.
Para
o atual Ministro da Fazenda do Brasil Henrique Meirelles nos últimos anos os gastos
presentes e futuros em diversas áreas aumentaram, mas sem levar em conta as
restrições naturais impostas pela capacidade de crescimento da economia (da
receita). Afirma ainda que é fundamental para o equilíbrio macroeconômico que a
despesa pública seja gerida numa perspectiva global, não devendo ser analisada
isoladamente, já que esta análise leva a conclusões equivocadas sobre seus
benefícios e custos. Estabelecido um limite de gastos, seria preservada a
liberdade dos poderes constituídos para alocarem os recursos públicos de acordo
com as prioridades da população e da legislação vigente.
Entretanto,
outros setores exercem fortes críticas a emenda. A primeira delas é em resposta
a alteração da Constituição de 1988 no âmbito da porcentagem da dívida externa
em relação ao Produto Interno Bruto - PIB. Enquanto o governo interino afirma
que é um grande problema a Dívida Bruta do Governo Geral ter chegado a 67,5% do
PIB, em abril de 2016, a oposição afirma que outros países de economia muito
mais estável, a exemplo dos Estados Unidos, também possuem dívidas. A dívida externa
norte-americana é a mais alta do mundo, chegando a 5,5 trilhões de dólares no
fim de 2013, e nem por isso o Estado norte-americano deixa de investir em
setores sociais.
Outro argumento articulado pela oposição é a inconstitucionalidade
da proposta. Na Constituição de 1988 está presente o Princípio da Proibição do
Retrocesso Social devido à definição do Estado Democrático de Direito. O
princípio determina a garantia de todo e qualquer direito social conquistado.
Assim, já que não se podia implementar na época todos os direitos e políticas
públicas sociais ao mesmo tempo, determinou-se que elas seriam
implementadas/concedidas ao longo dos anos, e que uma vez dadas não poderiam
ser retiradas.
O
Boletim Legislativo n.56, redigido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria do Senado, afirma ainda que a PEC 55 desobedece outro ponto da Constituição de
1988, uma vez que esta estabelece que as aplicações mínimas em saúde no âmbito
da União devem corresponder a um percentual da receita corrente líquida do
respectivo exercício financeiro. “Logo, pelo texto permanente da Constituição,
a União é obrigada a aplicar anualmente, no mínimo, 15% da receita corrente
líquida do respectivo exercício financeiro”, diz o texto.
Um terceiro argumento forte contra a PEC 55 diz respeito a
origem do desequilíbrio fiscal do governo federal. A oposição afirma que o
grande problema que faz com que as contas não fechem não é que “se gasta
demais” ou “se gasta mais do que podemos”, mas sim a isenção fiscal sobre
grandes fortunas. Sintetizando, a origem da dificuldade não seria devido aos
gastos, mas sim devido à baixa arrecadação de recursos. E ainda, pergunta-se:
porque cortar os gastos da esfera social e não cortar a “gastança” do governo
interino?
A grande parte da população usuária do sistema público de
saúde e de educação também questiona a medida que congela os gastos públicos
por vinte anos, tendo em vista a péssima qualidade dos serviços oferecidos nos
dias de hoje. A educação pública vem decaindo nos últimos anos assustadoramente,
tanto nos quesitos de infraestrutura, salário dos professores e funcionários e
condições de permanência do aluno, principalmente no que diz respeito à
educação básica. Na saúde pública o quadro não é diferente; o setor não
consegue atender nem uma pequena parte do total de pessoas que dela necessitam,
e quando consegue sabemos que o atendimento ocorre em condições miseráveis.
Conclui-se que, ainda que haja investimento nos setores
públicos, ele não se traduz em serviços de qualidade para a população. Como
ficarão então se receberem este mesmo investimento por 20 anos, enquanto a
inflação continua a crescer? Esta é mesmo a única/real saída para a “crise
econômica” que atravessamos?
Autoria: Maria Carolina Pires de Andrade (Licencianda em Ciências
Biológicas)
Referências:
ANDES. Consultoria do Senado Federal conclui
que PEC 55 é inconstitucional. Disponível em: <
http://andes-ufsc.org.br/consultoria-do-senado-federal-conclui-que-pec-55-e-inconstitucional/>. Acesso em: 30 nov. 2016.
BRASIL. Documento oficial da PEC 55. Disponível em: <
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468431&filename=PEC241/2016> . Acesso em: 28 nov. 2016.
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