Chapada dos Veadeiros: ambientalistas e agricultores em disputa

                                                                                                                                               Fonte:www.wikiparques.org

O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros foi fundado em 1961 como Parque Nacional do Tocantins. A criação dessa área protegida foi um dos últimos atos do governo Juscelino Kubitschek (1956-1961), que terminou três semanas após o presidente decretar 625 mil hectares da Chapada como Parque Nacional. O tamanho correspondia a quase dez vezes a área atual. Ao longo dos anos, o tamanho do Parque Nacional do Tocantins foi minguando: em 1972, quando passou a se chamar Chapada dos Veadeiros, seu tamanho caiu para 171 mil hectares, e, em 1981, caiu para 65,5 mil hectares, redução motivada para facilitar a construção da rodovia GO-239. Em 2001, o Parque passa pela primeira tentativa de ampliação, motivada pelo reconhecimento da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) como Patrimônio Natural da Humanidade. A medida, entretanto, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal dois anos depois, por falhas no processo de legalização e na consulta pública. Usando o mesmo desenho definido no passado, com pequenas alterações, finalmente o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros deverá ser ampliado, isso se o governo de Goiás não conseguir inverter a proposta!

A União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN), através de sua Comissão Mundial de Áreas Protegidas, definiu Parque Nacional, como o tipo de área protegida de Categoria II: "área natural extensa de terra ou mar de grande relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade, destinada a: (1) proteger a integridade ecológica de um ou mais ecossistemas para as gerações presentes e futuras; (2) excluir a exploração ou ocupação não ligadas à proteção da área; e (3) prover as bases para que os visitantes possam fazer uso educacional, lúdico, ou científico de forma compatível com a conservação da natureza e dos bens culturais existentes".

No começo de novembro, a proposta de ampliação da área do Parque foi repassada a representantes dos governos federal, do estado de Goiás e do município de Alto Paraíso, além de entidades ligadas ao agronegócio e da sociedade civil. A proposta atende a Lei nº 9985/2000, e a criação ou ampliação de unidades de conservação da natureza é complexo e deve incorrer em um passo a passo elaborado, e que foi rigorosamente cumprido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio.

"Se parar para pensar, um parque nacional de 65 mil hectares é pequeno, tendo em vista que o nosso objetivo é conservar um ecossistema inteiro. Aqui, temos espécies que não são vistas em outros lugares do mundo. Além disso, temos grandes mamíferos, como onças e lobos-guará, que dependem de grandes áreas para caçar. Eles não têm voz, então nós somos a voz desses animais", ressalta Fernando Tatagiba, analista ambiental do ICMBio e chefe do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.

Uma petição iniciada em junho pela Fundação Mais Cerrado recolheu 3 mil assinaturas para pressionar o ministro da casa civil, Eliseu Padilha, a acelerar o processo.

No Plano de Manejo da área protegida, o ICMBio contabilizou a ocorrência de 118 espécies de mamíferos (9 delas exclusivas do Cerrado), 312 espécies de aves, 140 tipos de répteis e anfíbios, 49 espécies de peixes e cerca de mil insetos diferentes.

No entanto, no dia 29 de novembro, a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos de Goiás (Secima) divulgou uma contraproposta do governo estadual que exclui da ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros todas as terras que ainda dependem de regularização fundiária, ou seja, onde não há título de propriedade. Sem essas áreas, apenas 90 mil hectares poderiam ser anexados ao parque, em um desenho descontínuo, com buracos na unidade de conservação.

Representante do governo, o secretário-executivo do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Goiás, Rogério Rocha, reconhece que a contraproposta faz a área de expansão do parque “parecer uma peneira” por causa dos espaços das terras devolutas (sem titulação). “Não é agradável de se ver, mas tem um motivo”, justifica.

“Na verdade, nós concordamos com 100% da proposta original feita pelo ICMBio e pelo Ministério do Meio Ambiente. A questão é que vamos precisar de tempos diferentes para a concretização. Nós propomos, de imediato, a expansão em 90 mil hectares e os outros 68 mil hectares após o final da regularização fundiária”, argumenta.

Ambientalistas, no entanto, apontam que interesses de grandes proprietários rurais e até do setor da mineração orientaram a contraproposta estadual.O governo goiano nega.

“Nossa proposta desagrada o governo federal, que queria 100% da ampliação, e os grandes produtores da região, que querem manter o seu direito à propriedade privada. Só que ela respalda o pequeno. Essas 230 famílias são pequenos produtores, de subsistência, que vivem dessa terra para existir, não têm essa terra lá pra especular. Diferentemente de grandes produtores, que estão fazendo lobby para que a expansão do parque não aconteça”, rebate o secretário executivo, Rogério Rocha.

Teremos que esperar a solução dessa disputa, e torcer para que seja uma decisão positiva tanto para a população local, quanto para a fauna e flora da Chapada.

Questão para debate:

Você acha que os Parque Nacionais precisem sofrer sempre expansão do seu território?

Bibliografia:

Lourenço,Luana. Agência Brasil. Ampliação adequada do Parque dos Veadeiros pode garantir proteção a 50 espécies. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-12/ampliacao-adequada-do-parque-dos-veadeiros-pode-garantir-protecao-50-especies. Acesso em 08 de dezembro de 2016.

Lourenço, Luana. Agência Brasil. Impasse com governo de Goiás ameaça ampliação do Parque da Chapada dos Veadeiros. Disponível em:http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016- HYPERLINK "http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-12/impasse-com-governo-de-goias-ameaca-ampliacao-do-parque-da-chapada-dos"12/impasse-com-governo-de-goias-ameaca-ampliacao-do-parque-da-chapada-dos . Acesso em 08 de dezembro de 2016.

Machado, Luiza. Chapada dos veadeiros em evidência. Disponível em: http://www.correiobraziliense.com.br/especiais/meio-ambiente/2016/chapada-meio-ambiente-correiobraziliense/ Acesso em 08 de dezembro de 2016.

Autoria:

Juliana Lima de Asevêdo de Avelar Almeida

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PEC 55: SALVAÇÃO OU DESTRUIÇÃO ECONÔMICA?

A Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55, em substituição a PEC 241 enquanto tramitava na Câmara) foi aprovada por ampla maioria no Senado na última terça-feira, 29 de novembro de 2016. A proposta vem sendo, desde sua proposição, alvo de severas críticas. Por outro lado, é tida por muitos setores e pelo próprio governo interino como única saída no que tange a garantia de estabilidade econômica no país.

Também conhecida como “PEC do fim do mundo”, pelos setores de oposição ao governo e por movimentos sociais, a proposta altera a Constituição Federal de 1988 – aquela que historicamente representa significativos avanços quanto à conquista de direitos sociais, principalmente no contexto do fim da Ditadura Civil Militar e do reestabelecimento de um regime democrático – no que diz respeito aos gastos com os setores sociais.

Fonte: www.andes.org.br

O governo Temer, setores e pessoas que concordam com o proposto na emenda justificam que a raiz da “crise financeira” do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária não acompanhada pelo crescimento na arrecadação de impostos. Dados mostram que no período 2008-2015, a despesa com setores sociais cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Congelar os gastos públicos, seria, então, a única saída para estabilizar e conter a expansão da dívida pública.

Para o atual Ministro da Fazenda do Brasil Henrique Meirelles nos últimos anos os gastos presentes e futuros em diversas áreas aumentaram, mas sem levar em conta as restrições naturais impostas pela capacidade de crescimento da economia (da receita). Afirma ainda que é fundamental para o equilíbrio macroeconômico que a despesa pública seja gerida numa perspectiva global, não devendo ser analisada isoladamente, já que esta análise leva a conclusões equivocadas sobre seus benefícios e custos. Estabelecido um limite de gastos, seria preservada a liberdade dos poderes constituídos para alocarem os recursos públicos de acordo com as prioridades da população e da legislação vigente.

                Fonte:https://3.bp.blogspot.com/-bZcl5SZ40gk/WB69KQ0t 2I/AAAAAAAAHoo/INCNiDhy2bAyji5EJ20Cj8XGzsCiuz3_wCLcB/s640/CHARGE%2BPEC%2B241%2BBRUNO%2BGALV%25C3%2583O.jpg

 

Entretanto, outros setores exercem fortes críticas a emenda. A primeira delas é em resposta a alteração da Constituição de 1988 no âmbito da porcentagem da dívida externa em relação ao Produto Interno Bruto - PIB. Enquanto o governo interino afirma que é um grande problema a Dívida Bruta do Governo Geral ter chegado a 67,5% do PIB, em abril de 2016, a oposição afirma que outros países de economia muito mais estável, a exemplo dos Estados Unidos, também possuem dívidas. A dívida externa norte-americana é a mais alta do mundo, chegando a 5,5 trilhões de dólares no fim de 2013, e nem por isso o Estado norte-americano deixa de investir em setores sociais.

Outro argumento articulado pela oposição é a inconstitucionalidade da proposta. Na Constituição de 1988 está presente o Princípio da Proibição do Retrocesso Social devido à definição do Estado Democrático de Direito. O princípio determina a garantia de todo e qualquer direito social conquistado. Assim, já que não se podia implementar na época todos os direitos e políticas públicas sociais ao mesmo tempo, determinou-se que elas seriam implementadas/concedidas ao longo dos anos, e que uma vez dadas não poderiam ser retiradas.

O Boletim Legislativo n.56, redigido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas  da Consultoria do Senado, afirma ainda que a PEC 55 desobedece outro ponto da Constituição de 1988, uma vez que esta estabelece que as aplicações mínimas em saúde no âmbito da União devem corresponder a um percentual da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. “Logo, pelo texto permanente da Constituição, a União é obrigada a aplicar anualmente, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”, diz o texto.

Um terceiro argumento forte contra a PEC 55 diz respeito a origem do desequilíbrio fiscal do governo federal. A oposição afirma que o grande problema que faz com que as contas não fechem não é que “se gasta demais” ou “se gasta mais do que podemos”, mas sim a isenção fiscal sobre grandes fortunas. Sintetizando, a origem da dificuldade não seria devido aos gastos, mas sim devido à baixa arrecadação de recursos. E ainda, pergunta-se: porque cortar os gastos da esfera social e não cortar a “gastança” do governo interino?

A grande parte da população usuária do sistema público de saúde e de educação também questiona a medida que congela os gastos públicos por vinte anos, tendo em vista a péssima qualidade dos serviços oferecidos nos dias de hoje. A educação pública vem decaindo nos últimos anos assustadoramente, tanto nos quesitos de infraestrutura, salário dos professores e funcionários e condições de permanência do aluno, principalmente no que diz respeito à educação básica. Na saúde pública o quadro não é diferente; o setor não consegue atender nem uma pequena parte do total de pessoas que dela necessitam, e quando consegue sabemos que o atendimento ocorre em condições miseráveis.

Conclui-se que, ainda que haja investimento nos setores públicos, ele não se traduz em serviços de qualidade para a população. Como ficarão então se receberem este mesmo investimento por 20 anos, enquanto a inflação continua a crescer? Esta é mesmo a única/real saída para a “crise econômica” que atravessamos?

Autoria: Maria Carolina Pires de Andrade (Licencianda em Ciências Biológicas)

Referências:

ANDES. Consultoria do Senado Federal conclui que PEC 55 é inconstitucional. Disponível em: < http://andes-ufsc.org.br/consultoria-do-senado-federal-conclui-que-pec-55-e-inconstitucional/>. Acesso em: 30 nov. 2016.

BRASIL. Documento oficial da PEC 55. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468431&filename=PEC241/2016> . Acesso em: 28 nov. 2016.

 JOÃO SICSÚ. O austericídio da PEC 241/55 chega aos estados. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/economia/o-austericidio-da-pec-241-55-chega-aos-estados>. Acesso em: 28 nov. 2016.

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